50% DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS - CASA PQ. IRACEMA/ CATANDUVA | Cód do leilão: /001 Residenciais

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Foto de 50% DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS - CASA PQ. IRACEMA/ CATANDUVA
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Avaliação: R$132.500,00
Incremento: R$5.000,00
Comissão do Leiloeiro: 5,00%
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Informações Descrição Documentos Localização Histórico Lances/Propostas
Número do Processo: 0004054-69.2021.8.26.0132
Ação: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Comarca: CATANDUVA
Foro: FORO DE CATANDUVA
Vara: Vara do Juizado Especial Cível
Juiz: DRA. ADRIANE BANDEIRA
Autor: ROSA MARIA ZACCARO GARCIA
Réu: JOÃO CARLOS DE SÁ MOTOS EPP - OUTROS

Descrição

LOTE ÚNICO:  Os DIREITOS HEREDITÁRIOS SOB METADE IDEAL PERTENCENTE AO EXECUTADO/ IMÓVEL - TERRENO, situado na Avenida Porto Ferreira, nº 125 – Parque Iracema/Catanduva, com 123m² de área superficial, que assim se descreve e caracteriza em sua matrícula: “Um terreno de formato irregular, designado como parte “B”, constituído da parte remanescente de uma maior porção, situado na Avenida Porto Ferreira (antiga alameda “E”), localizado no quarteirão nº 1.125, no Parque Iracema, nesta cidade e comarca, cujas medidas e confrontações são as seguintes: - 15,16 metros de frente para a referida Avenida Porto Ferreira, lado par; - 3,99 metros do lado direito de quem da Avenida Olha para o Terreno, da frente aos fundos, em divisa com a rua Getulina, (antiga rua 15), lado ímpar; - 12,89 metros, do lado esquerdo de quem da Avenida olha para o terreno, da frente aos fundos, em divisa com o prédio nº 180 da Avenida Porto Ferreira; - e 11,00 metros nos fundos, em divisa com a parte A, perfazendo assim uma área superficial de 123,00 m²., existindo nesse terreno um prédio construído de tijolos e coberto com telhas, que recebeu o nº 174, pela Avenida Porto Ferreira.”. CONTRIBUINTE: 7.1.029.093.0045.01.001. Matrícula nº 8.416 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduva – SP. Avaliação do bem, conforme Laudo de Avaliação de fls. 204 homologada por decisão de fls. 296/297: R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil), sendo o valor correspondente a 50% R$ 132.500,00(Cento e trinta e dois mil e quinhentos reais) em setembro de 2024. Avaliação atualizada do bem: R$ 287.059,93 (Duzentos e oitenta e sete mil, cinquenta e nove reais e noventa e três centavos), sendo o valor correspondente a 50% R$ 143.529,96 (Cento e quarenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos) atualizada até maio de 2025, que será novamente atualizada pela plataforma eletrônica até a data da efetiva alienação, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024.

Informações

Ônus

DOS ÔNUS / GRAVAMES: AV.03 – PENHORA EXEQUENDA

DOS DÉBITOS FISCAIS: Eventuais débitos de natureza fiscal que recaiam sobre o bem imóvel serão informados pela Prefeitura Municipal nos autos do Processo, devidamente atualizados e sub-rogados no produto da Arrematação, nos exatos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, constituindo obrigação do Arrematante a apuração da existência de eventuais débitos na hipótese de ausência destas informações nos autos.

O bem será vendido ad corpus, no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial, bem como adotar todas as providências necessárias à sua regularização documental e registral no caso de eventual arrematação.

DOS RECURSOS: Não consta, nos autos, a existência de recurso pendente de julgamento.

DO VALOR MÍNIMO DA ALIENAÇÃO DO BEM: Na 1ª Praça o valor mínimo para alienação do bem apregoado será o da avaliação atualizada até a data da realização do Leilão. Na 2ª Praça o valor mínimo para alienação do bem apregoado será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada até a data da realização do Leilão. Todas as atualizações monetárias serão realizadas conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024.

DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: É obrigação do arrematante a análise e o conhecimento de todas as circunstâncias e peculiaridades acerca de sua arrematação, inclusive: a apuração da existência de quaisquer ônus que recaiam sobre o bem arrematado; a verificação do estado de conservação e documentação do bem arrematado; o pagamento tempestivo do lance e da comissão da Leiloeira Oficial; a regularização da representação processual, nos autos do feito onde houve a arrematação, por meio de Advogado devidamente constituído; o recolhimento de tributos, taxas e quaisquer despesas relativas à regularização registral do bem arrematado, quais sejam os emolumentos cartorários, IPVA, IPTU, débitos com o INCRA, saldo devedor de débitos condominiais, saldo devedor de débitos de Alienação Fiduciária, despesas com remoção de bens, requerimento e cumprimento de desocupação e imissão na posse, depósito judicial de bens móveis, certidões, registros, débitos ambientais, e quaisquer outros relativos à regularização registral e/ou documental do bem arrematado.

Condições

DO PAGAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE VENDA: Pagamento à vista: O depósito deve ser efetuado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão, por meio de Guia de Depósito Judicial expedida pela Leiloeira Oficial e remetida ao Juízo do Processo. Pagamento parcelado: O pagamento do sinal igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance vencedor, deverá ser realizado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão, por meio de Guia de Depósito Judicial expedida pela Leiloeira Oficial e remetida ao Juízo do Processo, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, corrigidas mensalmente conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, e garantido por caução idônea (no caso de bens móveis), conforme determinação judicial, ou pela hipoteca do próprio bem (no caso de bens imóveis), ficando esta forma de pagamento sujeita a apreciação do Juízo competente, restando desde já consignado que o lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, ainda que mais vultuosas. (Art. 895, §1, §2, §4, §5, §6, §7, §8, e §9 do CPC).

DOS LANCES: O sistema da FV LEILÕES diferencia lances à vista de lances parcelados. O sistema aceitará lances na condição parcelada somente se não houver lances à vista. A partir do momento que for registrado um lance à vista, os lances na forma parcelada não serão mais recebidos. No entanto, o participante poderá alterar a forma de pagamento a qualquer momento, e registrar novos lances para permanecer na disputa à vista. Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao término final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços.

DA ARREMATAÇÃO PARCELADA: Na hipótese de arrematação na modalidade parcelada, é responsabilidade do arrematante, juntamente com o seu advogado devidamente constituído nos autos, promover a expedição das Guias de Depósito Judicial referentes às parcelas da referida arrematação, no Portal de Custas do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp)  realizando o seu pagamento tempestivamente e comprovando-o nos autos, sob pena de responsabilização pelo inadimplemento, com a possibilidade, inclusive, de resolução da arrematação, nos termos do art. 895, §4º e §5º do CPC.

COMISSÃO: A comissão devida à Gestora / Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão, através de transferência bancária na conta a ser informada pela Gestora / Leiloeira, comissão esta não inclusa no valor do lance vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1.625/2009), que será paga pelo arrematante, e não será devolvida em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e deduzidas as despesas incorridas. DA FRAUDE: Não será admitida, em nenhuma hipótese, a desistência da arrematação. Aquele que tentar fraudar arrematação, além da reparação do dano na esfera Cível, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do art. 358 do Código Penal, sem prejuízo da expedição de Título Executivo Judicial no valor da comissão devida, em favor da Leiloeira Pública Oficial, para as medidas e providências judiciais cabíveis. Fica, nesta hipótese, autorizada a Gestora / Leiloeira a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital.

Documentos

Localização

Avenida Porto Ferreira, 125 - Parque Iracema - Catanduva - SP

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