FV Leilões » IMÓVEL 160M² TERRENO: 500 M² - CENTRO

Data	Abertura	Fechamento
1ª Praça	21/02/22 às 15h20	24/02/22 às 15h20
2ª Praça	24/02/22 às 15h20	16/03/22 às 15h20

Lote 01 - IMÓVEL 160M² TERRENO: 500 M² - CENTRO - MIRASSOL

Processo:0000576-31.1996.8.26.0358
Vara:IMÓVEL 160M² TERRENO 500M² - CENTRO - MIRASSOL
Exequente:-
Executado:FALÊNCIA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS METALICAS ZANQUETA LTDA

Descrição completa do lote:

LOTE ÚNICO – BEM IMÓVEL MATRÍCULA 13.582 (Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol/SP) – ÁREA TOTAL DE TERRENO 500 m², ÁREA TESTADA 10 m, ÁREA CONSTRUÍDA 160,00 m². Descrição: Um prédio próprio para oficina, com 160 metros quadrados de construção composta de um cômodo almoxarifado e banheiro, sob nº 23-65, da rua Santa Cruz, situado nesta cidade, município e comarca de Mirassol centro, e seu respectivo terreno que mede dez (10,00) metros de frente para a referida rua, por cinquenta (50,00) metros da frente aos fundos, dividindo de ambos os lados com Jose Lucio Zanqueta e Virginio Zanqueta e nos fundos com Nelson Rodrigues de Souza, CADASTRADO NA PREFEITURA MUNICIPAL LOCAL SOB n 003503/003 e INSCRIÇÃO CADASTRAL nº 01.2.021.0161.001

ÔNUS: R.005/13.582. Conforme Auto de Penhora e Avalição no Rosto dos Autos, datado de 11 de dezembro de 2000, e contrafé, apresentados por Oficial de Justiça desta comarca de Mirassol-SP., expedido nos autos de Execução Fiscal (Feito no. 3809/99.-1), movida contra Indústria e Comércio de' Esquadrias Metálicas Zanqueta Ltda, processado pelo Serviço Anexo das Fazendas-SAF., que ficam arquivados em microfilme, o imóvel objetos da presente matricula, de propriedade da executada supra citada, foi PENHORADO à favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pelo valor de R$ 757.033,77 inclusive outros imóveis. Foram nomeado fiéis depositários do gerido bem os Srs. José Lucio Zanqueta e Virginio Zanqueta. AV.007/13.582. Conforme a certidão por meio eletrônico - PH000206728, nos moldes do artigo 837 do CPC., expedida pelo Serviço Anexo das Fazendas desta Comarca de Mirassol-SP., aos 16/04/2018, nos autos de Execução Fiscal (Processo no.0505443-48.2012.8.26.0358), movida contra Indústria e Comércio de Esquadrias Metálicas Zanqueta Ltda., que fica arquivada em microfilme, o imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade da executada supra citada, foi PENHORADO à favor do exequente MUNICÍPIO/DE MIRASSOL, CNPJ: 46.612.032/0001-49, pelo valor de R$41.461,76 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos). Nome do depositário: Alexandre Miguel Garcia. Nada mais. DÉBITOS MUNICIPAIS: Constam débitos de IPTU em aberto junto a municipalidade (para consulta acessar: http://iptu.mirassol.sp.gov.br:1142/iptu/ e incluir CNPJ da falida: 52.439.874/0001-43).

OCUPAÇÃO: Conforme laudo avaliatório não foi possível a vistoria interna do imóvel, não havendo informações quanto eventual ocupação do bem.

VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais).

Edital do leilão

Documentos do lote

Formas de pagamento

VALOR MÍNIMO DA VENDA DO BEM: Na primeira praça, o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor da avaliação, correspondente ao LOTE ÚNICO – R$ 345.000,00. Na segunda praça, o valor mínimo para a venda do bem apregoado será de 40% sobre o valor da avaliação, correspondente ao LOTE ÚNICO – R$ 138.000,00;

Os bens serão vendidos no estado de conservação que se encontram cabendo aos interessados a sua verificação antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. Todas as providências e despesas relativas à documentação, transferência, registro de propriedade, desocupação, imissão na posse, vistoria e constatação do bem são de responsabilidade do arrematante.

DA VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar os bens a serem apregoados. As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected] ou através do telefone (11) 3842-3333

DOS DÉBITOS: Os bens serão vendidos livres e desembaraçados de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor – (“aquisição originária”), inclusive as de natureza tributária e trabalhista, de acordo com art. 141, da Lei 11.10/2005, exceto se o arrematante for: (i) sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; (ii) parente, em linha reta ou colateral, até o 4º grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou, (iii) identificado como agente do falido com objetivo de fraudar a sucessão.

OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, tais como documentos, desocupação, ITBI, certidões, registro e outras despesas pertinentes, correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos/ônus pretéritos à arrematação – (“aquisição originária”), bem como, demais taxas, impostos e IPTU, conforme o art. 130, “caput” e parágrafo único do CTN, (que possuem natureza “propter-rem”), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO – O pagamento poderá ser efetuado à vista ou parcelado.

PAGAMENTO À VISTA: O depósito deve ser efetuado no prazo de até 24hrs do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial remetido ao R. Juízo do processo.

PAGAMENTO PARCELADO: Depósito do sinal igual ao superior a 25% do valor do lance vencedor, no prazo de 24hrs do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial remetido ao R. Juízo do processo, e o restante em até 30 parcelas*, corrigidas mensalmente pelo índice do TJSP e garantido por caução idônea (no caso de bens móveis), e pela hipoteca do próprio bem (no caso de bens imóveis), ficando esta forma de pagamento sujeito a apreciação do M.M Juiz da causa, ficando desde já consignado que proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado mesmo que mais vultuoso. (Art. 895, §1, §2, §4, §5, §6, §7, §8, e §9 do NCPC). Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito do preço ou do sinal, tal informação será encaminhada ao M.M Juízo competente para aplicação das medidas cabíveis.

COMISSÃO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, comissão esta não incluída no valor do lance vencedor, que será paga pelo arrematante, e não será devolvida nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas. A comissão deverá ser paga no prazo de 24 horas do encerramento do leilão, através de DOC/TED na conta a ser informada.