JEC FÓRUM CATANDUVA

Data	Abertura	Fechamento
1ª Praça	07/05/19 às 15h00	10/05/19 às 15h00
2ª Praça	10/05/19 às 15h00	30/05/19 às 15h00

Lote 01 - JEC FÓRUM CATANDUVA

Descrição completa do lote:

BEM: UM TERRENO, denominado lote nº 12, quadra E situado no loteamento Residencial Ipanema, nesta cidade e comarca de Catanduva- SP, à Rua Pompeia, medindo 11,00 metros de frente, por 25 metros de frente aos fundos, ou seja, 275,00 m2, confinando, pela frente com a Rua Pompeia, de um lado com o lote 11, de outro com Ângelo Gavioli e nos fundos com o lote 13; cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº 07 01 02 0022 0225 00 00 e Cadastro nº 973.101-0. Matriculado sob nº 14.683 do 1ª Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva / SP. Conforme Laudo de Avaliação: O imóvel situa-se na Rua Pompeia, nº 131, possui 275,00m² de área de terreno e 261,67m² de área construída, aparentando ótimo estado, protegida com arame cortante no muro. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.

ÔNUS: Consta junto a referida matrícula conforme AV.9 – PREMONITÓRIA, para constar a existência da ação de Execução de Título Extrajudicial, processo: 1006808-40.2016.8.26.0132, oriunda da 2ª Vara Cível do Foro de Catanduva. AV.10 – PREMONITÓRIA, para constar a existência da ação de Execução de Título Extrajudicial, processo: 1006810-10.2016.8.26.0132, oriunda da 1ª Vara Cível do Foro de Catanduva. AV.11 – PENHORA, oriunda do processo nº 1006810-10.2016.8.26.0132, em favor de Antonio Carlos Braga. AV.12 – PENHORA EXEQUENDA. AV.13 – PENHORA, oriunda do processo nº 1000367-09.2017.8.26.0132, em favor de Antonio Carlos Braga. AV.14 – PENHORA oriunda do processo nº 1000361-02.2017.8.26.0132, em favor de Antonio Carlos Braga. Em consulta junto a Prefeitura de Catanduva foi informado a existência de débitos de IPTU referente dos anos de 2011 a 2019 no valor de aproximadamente R$ 25.000,00, atualizado para Agosto / 2018.

Edital do leilão

Documentos do lote

Formas de pagamento

DO VALOR MÍNIMO DA VENDA DO BEM – No primeiro pregão o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor da avaliação judicial que corresponde a R$ 450.000,00 (Abril/2018), que será atualizada a época da alienação. No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 60% do valor atualizado da avaliação judicial. (Conforme Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem).

OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais ônus sobre o bem e todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, desocupação, ITBI, certidões, registro, retirada, transporte e outras despesas pertinentes, correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos, conforme o art. 130, “caput” parágrafo único do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do NCPC, (Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos). Se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, ressalvada a possibilidade de decisão distinta do juízo. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado.